Cumprimento das Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil

Estruturado em cinco capítulos, o estudo adota como ponto de partida o enfoque do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, avaliando seu histórico e as competências da Corte Interamericana, com destaque às suas sentenças originariamente de caráter reparatório ao caráter preventivo das sentenças estruturantes, sobretudo a partir dos anos 2000.

As sentenças estruturantes em face das violações sistemáticas e generalizadas de direitos humanos constituem o foco maior do segundo capítulo. Nele é proposta uma tipologia para classificar as medidas estruturantes em legislativas, relacionadas à memória coletiva, às políticas públicas e medidas complexas. [...]

Seguem as conclusões com relevantes contribuições para a criação de um modelo nacional próprio de cumprimento das sentenças interamericanas. Ao reconhecer que "no Brasil um caminho para o acompanhamento da execução das sentenças interamericanas foi aberto com a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, instituída pela Resolução n.º 364, de janeiro de 2021, no âmbito do CNJ", a obra defende o desenho de outras unidades no âmbito dos demais Poderes e a instrumentalização legislativa para suas atuações, com um fluxo institucional precisamente definido, a fomentar uma atuação de forma conjunta, articulada e dialógica.